Questões de Concurso Público CREF - 13ª Região (BA-SE) 2018 para Analista Advogado
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Quanto aos direitos da personalidade e à capacidade civil, julgue o item.
A liberdade de funcionamento das organizações
religiosas, circunstância decorrente da liberdade de
consciência e de crença, não afasta o controle de
legalidade e legitimidade constitucional de seu registro
nem a possibilidade de reexame, pelo Judiciário, da
compatibilidade de seus atos com a lei e com seus
estatutos.
Quanto aos direitos da personalidade e à capacidade civil, julgue o item.
Considere‐se que João, sócio minoritário de uma pessoa jurídica, ao ver o fracasso de seu casamento com Carla e a iminência do divórcio, decida comprar bens para a sociedade em que tem cotas sociais com recursos pessoais, em detrimento de seu cônjuge. Nessa situação, apesar da ausência de previsão legal expressa, será cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica.