Questões de Concurso Público CODHAB-DF 2018 para Assistente - Técnico em Edificações

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Q963534 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.

A presunção de não culpabilidade obsta que inquéritos ou processos penais em curso sejam levados em conta para fim de aferição de antecedentes criminais.

Alternativas
Q963535 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.

A não interposição de recurso por defensor público contra decisão judicial penal condenatória atenta contra os princípios da ampla defesa e do contraditório do réu.

Alternativas
Respostas
3: C
4: E