No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CODHAB-DF
Provas:
Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Agente Administrativo
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Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Técnico em Edificações |
Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Técnico em Topografia |
Q963534
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.
A presunção de não culpabilidade obsta que inquéritos
ou processos penais em curso sejam levados em conta
para fim de aferição de antecedentes criminais.
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