Questões de Concurso Público COFECI 2017 para Auxiliar Administrativo

Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

Considera-se como poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

O poder disciplinar é o poder conferido à Administração Pública de aplicar sanções e penalidades aos servidores públicos ou aos particulares que celebrem contratos com o Poder Público, não sendo possível a aplicação do poder disciplinar a servidores aposentados.

Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, permite que a Administração execute suas próprias decisões, com necessidade de manifestação judicial, por exemplo, no caso de interdição de estabelecimentos. Esse atributo existe em situações urgentes, independentemente de permissão em lei.

Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

O abuso de poder pode ser decorrente de condutas comissivas, mas não de condutas omissivas.