Questões de Concurso Público CFO-DF 2017 para Recepcionista
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No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item que se segue.
Uma das atribuições do presidente da República no Brasil
é dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgão ou
cargos públicos, quando vagos.
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item que se segue.
É crime de responsabilidade do presidente da República
ato que atente contra o livre exercício do Ministério
Público.
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item que se segue.
O presidente da República, uma vez recebida a denúncia
por crime comum, ficará suspenso de suas funções. Da
mesma forma, conforme o STF, não poderão substituir o
presidente suspenso em caráter eventual aqueles que,
na linha sucessória, também estejam com denúncia
recebida perante o STF.
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item que se segue.
De acordo com a CF, ao presidente da República compete
aplicar a penalidade de demissão dos servidores públicos
federais, podendo delegar essa função aos ministros de
Estado e aos presidentes das autarquias federais.
No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente.
Os pagamentos dos débitos das entidades de direito
público devem ser feitos por meio de precatório, os quais
devem ser apresentados até 1.º de julho para inclusão no
orçamento do exercício seguinte. O respectivo
pagamento deverá ocorrer até o final do mês de julho,
com juros e correção monetária.