Questões de Concurso Público CRO - PR 2016 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO - PR
Provas:
Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico
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Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |
Q695591
Direito Constitucional
[...] conceder-se-á mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
(Constituição Federal de 1988)
Considerando o texto constitucional acima indicado, bem como as considerações doutrinárias sobre o aludido remédio constitucional, assinale a alternativa incorreta.
Considerando o texto constitucional acima indicado, bem como as considerações doutrinárias sobre o aludido remédio constitucional, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO - PR
Provas:
Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico
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Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |
Q695592
Direito Constitucional
[...] Tudo indica, portanto, que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, sem sombra de dúvidas, tem de ser
revisitada criticamente. [...] assim, a premente necessidade
de se dar efetividade à proteção dos direitos humanos nos
planos interno e internacional torna imperiosa uma
mudança de posição quanto ao papel dos tratados
internacionais sobre direitos na ordem jurídica nacional.
(Supremo Tribunal Federal, RE 466.343)
Considerando o texto acima indicado, bem como o
posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal sobre os tratados internacionais de Direitos
Humanos, analise as afirmativas a seguir. I. Todos os tratados internacionais de direitos humanos,
independentemente do quórum de aprovação, são
materialmente e formalmente constitucionais e
integram o bloco de constitucionalidade.
II. Os tratados internacionais sobre direitos humanos
ratificados anteriormente à Emenda Constitucional
nº 45/2004 têm hierarquia infraconstitucional, mas
supralegal.
III. Os tratados internacionais sobre direitos humanos,
aprovados nas duas Casas do Congresso Nacional, em
dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros, são equivalentes à emenda constitucional.
IV. Os tratados internacionais sobre direitos humanos
ratificados pelo Brasil antes da Emenda Constitucional
apresentam a mesma hierarquia de lei federal.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO - PR
Provas:
Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico
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Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |
Q695593
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 32/2001 estabeleceu regras de
processo legislativo, visando diminuir a excessiva
discricionariedade na edição de medidas provisórias,
prevendo uma série de limitações materiais, bem como a
impossibilidade de reedições sucessivas. Com relação ao
tema, considerando o procedimento legislativo especial das
medidas provisórias, assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO - PR
Provas:
Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico
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Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |
Q695594
Direito Administrativo
Com relação aos princípios administrativos expressos na
Constituição Federal de 1988, bem como os princípios
reconhecidos pelos publicistas, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO - PR
Provas:
Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico
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Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |
Q695595
Direito Administrativo
Sobre as entidades da Administração Pública indireta,
assinale a alternativa correta.