Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados destinada exclusivamente à venda de bens móveis inservíveis para a administração.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima 15 (quinze) dias.

da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da informalidade.

da legalidade, somente.

da legalidade e da adjudicação do objeto ao vencedor do certame, somente.

da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da especialidade e da informalidade.

II, somente.

III, somente.

I e III, somente.

I e II, somente.

todas.

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

quando houver inviabilidade de competição.

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Decretos.

Resoluções.

Portarias.

Ofícios.

Pareceres.

Enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza, consoante princípio da legalidade.

A Administração Pública Direta e Indireta se submete a princípios expressos pela Constituição Federal de 1988, dentre os quais o da moralidade administrativa.

De acordo com a doutrina, a ação popular, prevista na Constituição Federal de 1988, apresenta-se como um dos instrumentos de proteção à moralidade administrativa.

As entidades paraestatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas) não estão sujeitas ao princípio da publicidade.

Todas as pessoas administrativas devem submeter-se ao princípio da publicidade, quer as que constituem as próprias pessoas estatais, quer aquelas outras que, mesmo sendo privadas, integram o quadro da Administração Pública.

capital inteiramente privado.

personalidade jurídica de direito privado.

atividade típica da Administração Pública.

forma de sociedade anônima.

exploração de atividade econômica.

I e III, somente.

I e II, somente.

II e III, somente.

I, somente.

II, somente.

empresa pública.

autarquia.

sociedade de economia mista.

fundação pública.

associação pública.