Questões de Concurso Público CREF - 10ª Região (PB) 2016 para Agente de Fiscalização

Foram encontradas 8 questões

Q1255232 Direito Administrativo
Considerando as normas da Lei nº 8.112/90, sobretudo as regras estabecidas para provimento de cargos públicos, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1255233 Direito Administrativo
“[...] reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens”. (Lei nº 8.112/1990)
Com relação às formas de provimento do cargo público estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990, o texto acima corresponde à definição legal de:
Alternativas
Q1255245 Direito Administrativo
Quanto à espécie, os atos administrativos podem ser classificados em normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Com relação aos atos punitivos, considere as seguintes afirmativas.
I. Atos punitivos são os que contêm uma sanção àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens e serviços públicos, visam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração.
II. Os atos administrativos punitivos podem ser de atuação externa e interna. Internamente, cabe à administração punir disciplinarmente seus servidores e corrigir os serviços defeituosos por meio de sanções estatutárias. Externamente, incumbe-lhe velar pela correta observância das normas administrativas.
III. Atos punitivos são atos que emanam punições aos particulares e servidores. Assim, podem ser originados do Poder de Polícia ou do Poder Disciplinar.
Pode-se afirmar que:
Alternativas
Q1255246 Direito Administrativo
São exemplos de atos administrativos punitivos:
Alternativas
Q1255247 Direito Administrativo
Sobre a interdição administrativa de atividade, é correto afirmar que é:
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: E
4: C
5: B