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Q3103143

Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103143 Direito Administrativo

[Questão Inédita] De acordo com recente entendimento dos tribunais superiores no campo do Direito Administrativo:

Alternativas

Não se conhece do instituto do processo estrutural no campo das políticas públicas.

A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

Os órgãos de defesa do consumidor, por força da teoria da separação dos poderes, não podem aplicar sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada.

De acordo com entendimento sumulado do STF, consagrado no Direito Administrativo, o Judiciário não pode, em nenhuma hipótese, rever o mérito do ato administrativo, ainda que manifestamente desproporcional.

O Brasil adota o sistema de jurisdição administrativa, por meio da qual a Administração aplica o Direito a casos concretos, concedendo ou denegando pretensões dos administrados.

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Q3103144

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 , Inquérito Administrativo - PAD ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103144 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Acerca do entendimento do STJ e do STF em matéria de processo administrativo disciplinar.

Alternativas

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, mesmo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal.

É possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, devidamente autorizada na esfera criminal, desde que produzida com observância do contraditório e do devido processo legal.

Não é possível a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.

A autoridade administrativa não pode aplicar a pena de demissão quando, em processo administrativo disciplinar é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público, pois neste caso é preciso aguardar a decisão judicial sobre o fato.

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Q3103146

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103146 Direito Administrativo

[Questão Inédita] De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) é correto afirmar que:

Alternativas

As sanções da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, Diploma Legal conhecido como Lei Anticorrupção.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juiz competente, para as providências necessárias.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo com todo o seu patrimônio.

A responsabilização da pessoa jurídica em sede de ação de improbidade administrativa desconhece princípios consequencialistas.

A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos é conduta suficiente a ensejar a tipificação de ato ímprobo.

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Q3103148

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103148 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Relativamente ao terceiro setor e às entidades que o integram é correto afirmar que:

Alternativas

As entidades do terceiro setor integram a administração indireta, na medida em que recebem contribuições parafiscais e recursos públicos.

Não estão sujeitas ao controle externo do Tribunal de Contas, mesmo quanto aos recursos públicos e repasses oficiais.

O terceiro setor confunde-se com a economia informal.

Trata-se de entidades que recebem e administram recursos públicos ou contribuições sociais por meio de atividade de fomento.

As entidades do terceiro setor gozam das prerrogativas processuais da Fazenda Pública.

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Q3103149

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103149 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No tocante ao elemento subjetivo da conduta ímproba, conforme recentes alterações implementadas à Lei de Improbidade Administrativa e julgados dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

Alternativas

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, não bastando a voluntariedade do agente. A doutrina majoritária e os recentes julgados dos tribunais superiores inclinam-se para o chamado dolo específico.

É compatível com a culpa grave.

Admite-se o dolo eventual.

Confunde-se com o erro grosseiro.

Em que pese exigir-se o dolo, ainda subsistem hipóteses específicas de culpa para fins de tipificação do ato ímprobo.

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Q3103163

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103163 Direito Administrativo

[Questão Inédita] De acordo com o princípio da impessoalidade, qual das situações abaixo é mais coerente com a sua aplicação na administração pública brasileira?

Alternativas

Nomear um servidor público com base em critérios políticos.

Divulgar atos administrativos contendo menção explícita aos gestores responsáveis, visando destacar suas ações individuais e promover um maior controle social.

Aplicar políticas públicas que atendam a interesses coletivos, em conformidade com a igualdade de acesso aos serviços públicos.

Designar recursos públicos com preferência para regiões que apoiam politicamente o governo em exercício, desde que sejam regiões carentes.

Promover campanhas publicitárias do governo que realcem a imagem pessoal dos gestores públicos responsáveis por meio da divulgação objetiva dos feitos realizados.

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1: B

2: C

3: A

4: D

5: A

6: C

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