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Q3047076

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047076 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados válidos até que se prove o contrário.

A imperatividade confere ao ato administrativo a possibilidade de ser imposto de forma obrigatória ao particular, independentemente de sua concordância.

A autoexecutoriedade permite à administração executar seus próprios atos diretamente, sem a necessidade de intervenção judicial.

A tipicidade exige que os atos administrativos sejam expressamente previstos em lei.

A definitividade é o atributo que confere caráter imutável aos atos administrativos, impedindo sua revisão.

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Q3047077

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047077 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre a revogação e a anulação de atos administrativos, analise as alternativas abaixo e escolha a CORRETA:

Alternativas

A anulação de um ato administrativo ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

A revogação pode ser realizada pela Administração e também pelo Poder Judiciário.

A revogação de um ato administrativo ocorre quando ele apresenta vícios de legalidade.

O ato revogatório tem efeitos retroativos (ex tunc).

A anulação de um ato administrativo visa corrigir vícios de legalidade e tem efeitos retroativos (ex tunc).

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Q3047078

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047078 Direito Administrativo

Imagem associada para resolução da questão

[Questão Inédita] Sobre a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Atos normativos criam, modificam ou extinguem direitos para casos concretos e individualizados.

Atos enunciativos têm natureza vinculada e criam obrigações imediatas aos administrados.

Atos negociais dependem da manifestação de vontade da Administração e da concordância dos administrados para produzir efeitos.

Atos ordinatórios são aqueles que podem ser impostos a terceiros fora da esfera da Administração Pública.

Atos de império são praticados pela Administração Pública sem necessidade de concordância do administrado e possuem caráter coercitivo.

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Q3047079

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047079 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A responsabilidade objetiva do Estado baseia-se na teoria do risco administrativo.

Na responsabilidade objetiva, é suficiente demonstrar o dano e o nexo causal, não sendo necessário comprovar a culpa do agente público.

A responsabilidade objetiva pode ser afastada se houver comprovação de culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito.

A responsabilidade objetiva do Estado se aplica exclusivamente aos atos ilícitos praticados por seus agentes.

Os entes privados que prestam serviços públicos por delegação também estão sujeitos à responsabilidade civil objetiva.

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Q3047080

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047080 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes tem algumas peculiaridades. Sobre isso, analise as alternativas e escolha a CORRETA:

Alternativas

A responsabilidade civil do Estado abrange apenas os danos materiais, excluindo os danos morais.

A ação regressiva do Estado contra o agente causador do dano é obrigatória, independentemente da existência de culpa ou dolo.

A teoria da responsabilidade civil objetiva só se aplica aos atos de agentes públicos, não incluindo os de particulares que atuam sob delegação do poder público.

O Estado pode ser responsabilizado por omissões, desde que configurada a falha no dever de prestar um serviço adequado ou evitar um dano evitável.

A responsabilidade civil do Estado é afastada quando o agente público atua no exercício regular de suas funções.

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Q3047081

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047081 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre a responsabilidade do Estado e a teoria do risco integral, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A teoria do risco integral admite a exclusão da responsabilidade do Estado em casos de força maior e caso fortuito.

A teoria do risco administrativo permite a mitigação da responsabilidade do Estado em situações excepcionais, como culpa concorrente da vítima.

O Brasil adota a teoria do risco integral para toda e qualquer situação que envolva responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil do Estado nos casos de danos nucleares segue a teoria do risco administrativo.

A teoria do risco administrativo dispensa a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do Estado e o dano.

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Q3047082

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047082 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre o controle administrativo no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O controle administrativo exercido pela própria Administração é conhecido como controle externo.

O controle administrativo pode ser realizado tanto de ofício quanto por provocação de terceiros.

O controle judicial abrange o mérito dos atos administrativos, verificando a conveniência e oportunidade das decisões da Administração.

Os Tribunais de Contas exercem controle administrativo interno sobre os atos de seus próprios

A autotutela permite à Administração rever atos ilegais, mas não atos inconvenientes ou inoportunos.

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1: E

2: E

3: C

4: D

5: D

6: B

7: B

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