Durante uma operação conjunta entre a Polícia
Federal e o IBAMA, um agente deste órgão de
fiscalização ambiental determinou, de forma
imediata, a interdição de uma fábrica que estava
lançando resíduos tóxicos em área de preservação
permanente, causando risco à saúde da população
local. A empresa afetada alega que a medida foi
arbitrária, pois não houve prévia ordem judicial.
Acerca dos Poderes da Administração Pública
julgue o próximo item. A atuação do agente público
acima mencionado está amparada pelo exercício do
poder de polícia, que confere à Administração
Pública a prerrogativa de restringir direitos
individuais em prol do interesse público,
independentemente de autorização judicial prévia.
DIREITO CONSTITUCIONAL