Questões de Concurso Público TCE-MS 2013 para Auditor do Tribunal de Contas

A elaboração da lei orçamentária municipal não se submete a qualquer limite material ou formal imposto por Lei Complementar Federal em face do princípio da autonomia federativa.

Por se tratar de legislação que produz efeitos concretos, é cabível mandado de segurança para impugnar dispositivo constante de Lei Orçamentária anual.

A autorização para abertura de créditos suplementares não configura exceção ao princípio reitor da exclusividade.

O princípio da unidade orçamentária, no Brasil, engloba somente a exigência de unidade documental e, portanto, restringe-se a aspectos formais.

O Supremo Tribunal Federal pode declarar, em sede de controle abstrato, a inconstitucionalidade de lei orçamentária municipal.