Questões de Concurso Público TCE-MS 2013 para Auditor do Tribunal de Contas

A União Federal pode intervir nos municípios que deixarem de pagar, sem motivo de força maior, por um ano, a dívida consolidada.

A decretação de intervenção federal da União nos Estados que deixarem de prestar contas na forma exigida em lei submete-se necessariamente a controle político do Congresso Nacional.

A União Federal, por intermédio de ato do Presidente da República, e após provimento de ação direta interventiva julgada pelo Supremo Tribunal Federal, pode decretar intervenção federal no Estado que deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

A decretação de intervenção federal fundada na necessidade de reorganização das finanças dos estados que suspenderem o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos não se submete a controle político, pois decorre sempre de provimento judicial do Supremo Tribunal Federal em ação direta interventiva.

A violação da autonomia municipal não enseja a deflagração de processo interventivo, pois não pode ser comprovada judicialmente.

Prevalecem, em qualquer hipótese, sobre as leis estaduais que disponham em sentido contrário.

Não podem ser incidentalmente declaradas inconstitucionais por Tribunais de Justiça dos Estados.

Podem resultar da conversão de medida provisória.

Podem dispor unicamente sobre normas gerais.

Assumem sempre o caráter de lei nacional.