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PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas
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Q1638729

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 , Crimes na Lei de Licitações ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638729 Direito Administrativo

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e das disposições sobre crimes e sanções penais na licitação (Lei 8.666/93), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

As ações penais nos crimes da Lei 8.666/93 (Licitação) são, em regra, públicas condicionadas à representação da vítima, a qual deverá fazê-lo no prazo de 06 meses a contar da ciência do fato criminoso, sob pena de extinção da punibilidade pela decadência do direito.

Em relação às disposições penais da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar que a aplicação das sanções depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Em relação às disposições penais da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Em relação aos crimes da Lei 8.666/93 (Licitação), é correto afirmar que cabe somente aos Agentes Públicos envolvidos com o processo licitatório a provocação da iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

Em relação às disposições penais da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar que a aplicação das sanções depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

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Q1638733

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638733 Direito Administrativo

No tocante ao Programa Nacional de Desestatização e seus derivativos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Vedou-se expressamente a desestatização de empresas, inclusive instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por lei ou ato do Poder Executivo.

As instituições financeiras públicas estaduais não puderam ter as ações de seu capital social desapropriadas.

Nas desestatizações executadas mediante as modalidades operacionais de alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações, a legislação expressamente autorizou que a respectiva licitação fosse realizada na forma de pregão.

A alienação de ações das companhias a serem desestatizadas pôde ser efetuada mediante leilão público, em pregão especial ou através de envelopes fechados, ou através de uma combinação destas formas, em bolsa de valores do país.

Dentre as sociedades incluídas no Programa Nacional de Desestatização, constaram as empresas públicas ou sociedades de economia mista exercentes de atividades de competência exclusiva da União, voltadas a explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados

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Q1638751

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 ,

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638751 Direito Administrativo

De acordo com os dispositivos da Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), marque a assertiva CORRETA:

Alternativas

Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada.

O RDC é aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.

Tendo em vista a natureza diferenciada, as licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar preponderantemente os princípios da legalidade, da impessoalidade e da eficiência, em detrimento da publicidade absoluta e da estrita vinculação ao instrumento convocatório.

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos unicamente os regimes de empreitada por preço unitário e empreitada por preço global, vedando-se a contratação por tarefa.

Por razões de política econômico-legislativa, na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato, sendo esta uma das hipóteses legais em que a utilização da remuneração variável poderá ultrapassar o limite orçamentário fixado pela administração pública para a contratação.

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Q1638755

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638755 Direito Administrativo

Sobre licitações, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

não são atos administrativos, mas procedimentos administrativos, devendo observar sempre a sequência lógica dos diversos atos que o integram.

são atos administrativos abstratos e formais.

são atos administrativos concretos e formais.

são atos administrativos putativos pré-contratuais.

são mistos de atos administrativos e legislativos, pois devem conter normas a serem observadas pela administração licitante e pelos proponentes.

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Q1638757

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638757 Direito Administrativo

Concessões de serviços públicos precedidas da execução de obra pública são:

Alternativas

meios de intervenção do Estado na propriedade mediante privatização.

modos de privatização de empresas estatais e de bens públicos que passam a integrar o patrimônio da concessionária.

atividade de polícia administrativa e fomento à atividade empresarial exercida pela iniciativa privada.

servidão administrativa exercida por empresas privadas sobre bens públicos.

contratos administrativos e, como tais, devem ser precedidos de licitação, ressalvadas as exceções legais.

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