Questões de Concurso Público DPE-PR 2012 para Assessor Jurídico

As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Segundo disposição expressa na Constituição, apenas a administração pública direta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável discricionariamente, a critério da Administração, por iguais períodos.

Por se configurar ato de improbidade administrativa, é vedada à Administração a contratação de pessoa por tempo determinado, ainda que seja para atender à necessidade temporária de interesse público.

Haja vista o regime jurídico especial ao qual está vinculado, é vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de conduta dolosa.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.