ALDO contém o anexo de metas fiscais? 

Há autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas próprias da União e do Estado? 

Os precatórios dos mapas dos Tribunais de Justiça e Trabalho estão todos alocados nas respectivas dotações? 

Há orientações gerais para elaborar o orçamento-programa? 

Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. 

Pertencem ao exercício financeiro as receitas referentes a apuração do resultado do período em que ocorrerem, independentemente de recebimento. 

Reverte a dotação a importância de despesa anulada no exercício. 

Quando a anulação da despesa ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.