Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Atendimento em creche e pré-escola às crianças exclusivamente a partir dos quatro anos de idade.

Atendimento educacional às crianças e adolescentes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, vedada a oferta em instituições especializadas. 

Ensino gratuito e obrigatório em todos os níveis da educação básica e superior

Acesso universal e irrestrito aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística.