A Lei nº 13.0022/14 (Estatuto dos Guardas Municipais) institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do artigo 144, da Constituição Federal de 1988. Com base na referida Lei, assinale a opção que não traz um princípio mínimo de atuação das guardas municipais: 

Uma pessoa que está morando na rua, numa praça pública do município, foi agredida e lhe arrancaram todas as roupas, deixando seu corpo descoberto, inclusive seus órgãos genitais. Um funcionário da guarda municipal, ao atender ao chamado para auxiliar essa pessoa, trata-a com cortesia e atenção, inclusive utilizando sua jaqueta de serviço para cobri-la temporariamente. Qual fundamento disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 pode ter orientado a conduta do guarda municipal?