Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Barreiro - SP 2023 para Advogado

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Q3559798 Direito Ambiental
A Lei n° 9605/98, que "Dispõe sobre as ações penais e administrativas derivados de condutas a atividades lesivas ao meio ambiente", estabelece no artigo 6° que " Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará ":
I. A gravidade de fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
II. Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
III. A situação econômica do infrator, no caso de multa.

Constam realmente do Artigo 6º da Lei № 9605/92, as afirmativas:
Alternativas
Q3559799 Direito Ambiental
Os crimes ambientais constantes da Lei №: 9605/98 são:
I. Crimes contra a flora II. Crimes contra a fauna III. Poluição e outros crimes ambientais IV. Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio ambiental. V. Crimes contra a administração ambiental VI. Crimes contra o patrimônio público e privado VII. Crimes contra as entidades de proteção ambiental

Estão corretas, de acordo com a Lei N° 9605/98, apenas as afirmativas.
Alternativas
Respostas
1: A
2: B