O tipo de serviço concedido pelo Poder Público,em caráter precário, a uma pessoa de direito privado, para exploração de um serviço público, a título gratuito ou oneroso, é denominado:
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O tipo de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade específica relativa ao contribuinte é denominado:
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O princípio orçamentário que diz respeito à garantia de transparência e pleno acesso a qualquer cidadão de informações sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes se refere à:
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O empenho é o ato emanado da autoridade competente que cria para o estado a obrigação de pagamento. A modalidade de empenho emitido quando se trata de despesa contratual e outras despesas de valor determinado, sujeitas a parcelamento, é o:
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A licitação é o procedimento destinado a selecionar a melhor proposta para contratar com a Administração Pública. O princípio licitatório que determina que o administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com o que a lei determina, é o da:
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