De acordo com o entendimento doutrinário, os atos administrativos
que indicam juízo de valor, dependendo, portanto, de
outros atos de caráter decisório classificam-se como:
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De acordo com o entendimento doutrinário, a situação jurídica
que resulta da conformidade do ato com a lei ou com outro ato
de grau mais elevado denomina-se:
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De acordo com o entendimento doutrinário sobre a extinção
dos atos administrativos, a forma extintiva que se aplica quando
o beneficiário de determinado ato descumpre condições
que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos denomina-se:
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