Questões de Concurso Público Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2015 para Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã)

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Q569791 Direito Constitucional
De acordo com o entendimento doutrinário, quando a Constituição não se limita a exigir que eventual restrição ao âmbito de proteção de determinado direito seja prevista em lei, estabelecendo, também, as condições especiais, os fins a serem perseguidos ou os meios a serem utilizados, tem-se uma:
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Q569792 Direito Constitucional
Segundo o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:
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Q569793 Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, dentre os membros do Conselho Nacional de Justiça encontram-se:
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Q569794 Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, na vigência do Estado de Defesa, é:
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Q569795 Direito Constitucional
Segundo as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que o plano diretor:
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Respostas
11: C
12: A
13: B
14: D
15: D