Questões de Concurso Público Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2015 para Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança

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Q578642 Direito Administrativo
É exemplo de ato classificado como declaratório, quanto à forma de exteriorização, o seguinte:
Alternativas
Q578643 Direito Administrativo
A característica do ato de polícia administrativa segundo a qual a Administração tem o poder de usar a força, caso necessária para vencer eventual recalcitrância, é a da:
Alternativas
Q578644 Direito Administrativo
O princípio da proporcionalidade figura como necessário à validade do ato de polícia administrativa, devendo existir uma linha proporcional entre os meios empregados e os fins pretendidos. Não havendo proporcionalidade entre a medida adotada e o fim a que se destina, a autoridade administrativa incorrerá em:
Alternativas
Respostas
4: B
5: B
6: C