Questões Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2015 para Analista Legislativo - Orçamento e Finanças

Q561618

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561618 Direito Constitucional

De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e também, ao seguinte:

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade permanente de excepcional interesse público

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

o prazo de validade do concurso público nos cargos do Poder Legislativo será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por até dois anos

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