Questões de Concurso Público Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2014 para Analista Legislativo

ao objeto, à área e ao prazo da concessão e aos direitos e garantias individuais do concedente

aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço e ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais

aos bens irreversíveis e aos casos de extinção da concessão

ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e aos crimes a que se sujeita a concessionária

modalidade de parceria público-privada assim considerada a prestação de serviço de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento de instalação de bens, não comportando remuneração pelo sistema de tarifas a cargo dos usuários, uma vez que o pagamento da obra ou serviço é efetuado diretamente pelo concedente

modalidade de serviço delegado pelo Poder Público consubstanciada em contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários

modalidade de parceria público-privada que se caracteriza pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento das respectivas tarifas pelos usuários, e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente ao particular contratado

modalidade de parceria público-privada por meio da qual o Poder Público ajusta com pessoa jurídica ou consórcio de empresas a execução de determinada obra pública, por sua conta e risco, delegando ao construtor- parceiro, após a conclusão, sua exploração por determinado prazo