Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ 2013 para Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas

A interação do orçamento fiscal de seguridade social com o de investimento das empresas estatais está previsto no Art. 165 da Constituição Federal. Essa integração permite apropriar todas as despesas do setor público federal no Orçamento Geral da União, o que atende, no caso específico, aos seguintes princípios orçamentários:

O controle externo do Governo Federal que compreende a apreciação das contas do Presidente da República, o julgamento das contas dos administradores e dos demais responsáveis por bens e valores públicos, entre outros, é exercido pelo:

Segundo Seidman e Gilmore, “o crescimento do Estado Regulador transformou o único poder não eleito do Estado, o Judiciário, de árbitro relativamente neutro em um protagonista ativo do jogo administrativo”. (Seidman, Harold; Gilmore, Robert. Politics, position and power. 4. ed. New York: Oxford University Press, 1986, p. 132. Apud Majone. Op. Cit.). Tal frase reflete o seguinte fenômeno jurídico: