Segundo o princípio da exclusividade, o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A Constituição de 1988, contudo, prevê algumas EXCEÇÕES a esta norma, entre as quais está a:
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Embora a Constituição não o preveja expressamente, algumas de suas normas referem-se, direta ou indiretamente, ao princípio do equilíbrio orçamentário, o qual:
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