Questões de Concurso Público TCM-RJ 2011 para Analista de Informação

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Q379762 Controle Externo
No que diz respeito à atuação do Tribunal de Contas na atividade de controle externo, entende-se que:
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Q379763 Controle Externo
A Constituição de 1988 ampliou significativamente as competências do Tribunal de Contas da União e, consequentemente, dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios. Constitui competência desses tribunais:
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Q379764 Auditoria Governamental
Conforme determina a Constituição de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A respeito deste último, verifica-se que:
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Q379765 Controle Externo
O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas. Com respeito à natureza do exercício do controle externo pelo Tribunal de Contas, entende-se que:
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Q379824 Controle Externo
Quanto à distinção entre o sistema de controle externo e interno, é correto afirmar que:
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Q379825 Direito Administrativo
“Modalidade de licitação entre quaisquer interes- sados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.” Tal conceito refere-se à licitação por:
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Q379768 Direito Administrativo
A modalidade licitatória que tem por objetivo a venda de bens inservíveis, a venda de produtos apreendidos ou penhorados ou a alienação de bens imóveis adquiridos em procedimento judicial ou dação em pagamento pelo Poder Público é:
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Q379826 Direito Administrativo
Segundo a lei 8.666, é inexigível a licitação :
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Q379770 Direito Administrativo
Em determinado procedimento licitatório, um dos licitantes arguiu ter direito a conhecer as propostas dos demais antes de oferecer a sua. Diante de tal situação, com base nos princípios que regem as Licitações, considera-se que:
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Q379827 Direito Administrativo
O objeto do procedimento licitatório pode ser classificado como:
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Q379828 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas tem, entre as suas atribuições, a de receber denúncias apresentadas pelos cidadãos sobre possíveis práticas de atos que repercutam em desfavor do interesse público. Diante de uma denúncia apresentada por uma pessoa, deverá o servidor:
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Q379773 Ética na Administração Pública
A Administração Pública é regida por princípios constitucionais, que visam a assegurar uma atuação impessoal, proba, legítima, moral e eficiente para o atendimento do interesse público. Configura um ato de improbidade administrativa a seguinte conduta:
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Q379774 Ética na Administração Pública
A Constituição da República contém inúmeras regras e princípios. Embora estes tenham menor densidade normativa do que aquelas, é possível se extrair deles comandos bastante definidos. Do princípio da moralidade decorre o seguinte comando:
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Q379775 Ética na Administração Pública
Embora os princípios constitucionais que disciplinam a Administração Pública admitam uma interpretação mais aberta, depreende-se deles, em especial do princípio da moralidade, que:
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Q379829 Ética na Administração Pública
À Administração Pública atribuem-se, por lei, prerrogativas, que asseguram, de certo modo, uma posição privilegiada em relação aos administrados. Com respeito a tais prerrogativas, verifica-se que devem ser exercidas dentro dos estritos limites legais, sob pena de vir a ser configurado um abu- so de poder, e que:
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Respostas
46: C
47: B
48: C
49: E
50: D
51: D
52: E
53: A
54: C
55: D
56: C
57: A
58: B
59: E
60: D