Questões Prefeitura de Vitorino - PR 2024 para Técnico em Higiene Dental

Q3929619

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Técnico em Higiene Dental |

Q3929619 Direito Sanitário

O SUS conta com instâncias colegiadas previstas na Lei n.º 8.142/90. Essa Lei dispõe que:

As conferências de saúde e os conselhos de saúde terão sua organização e suas normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Poder Legislativo.

O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, permanente e deliberativo, constituído por representação do Ministério da Saúde.

O Conselho de Saúde precede a Conferência de Saúde em hierarquia inclusive na representação dos usuários e dos trabalhadores.

A representação dos usuários nos conselhos de saúde e nas conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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Q3929626

Q3929626 Direito Sanitário

Sobre o SUS e suas principais legislações assinale a alternativa CORRETA:

A Lei n.º 8.142/90 dispõe sobre a direção do sistema único de saúde em cada esfera de governo.

A Lei n.º 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS;

A Lei n.º 8.142/90 define os princípios organizacionais do SUS.

As Leis n.º 8.080/90 e 8.142/90 definem respectivamente a participação social e os princípios do SUS.

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