Questões de Concurso Público Prefeitura de Terra de Areia - RS 2025 para Enfermeiro

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Q4389488 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico dos servidores constitui um conjunto de normas que regulamentam direitos, deveres, vantagens pecuniárias e critérios de avaliação funcional, garantindo segurança jurídica e padronização das relações entre o ente público e seus agentes. No Município de Terra de Areia/RS, essas diretrizes estão estabelecidas na Lei Municipal nº 855, de 10 de maio de 2000, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. Entre seus dispositivos, o Artigo 72 especifica quais vantagens podem ser acrescidas ao vencimento básico do servidor, considerando a natureza do cargo, condições especiais de trabalho, indenizações devidas e incentivos previstos na legislação municipal. A correta identificação das vantagens legalmente admitidas é fundamental para a atuação de gestores, profissionais de RH, membros de comissões de concurso e servidores, uma vez que assegura conformidade com o princípio da legalidade, evitando pagamentos indevidos, responsabilização administrativa e distorções remuneratórias. Nesse contexto, analise as vantagens previstas no Artigo 72 da Lei nº 855/2000 e assinale a alternativa que apresenta uma vantagem não incluída entre aquelas passíveis de serem pagas ao servidor municipal, além do vencimento básico 
Alternativas
Q4389489 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ao entrar em exercício no município de Terra de Areia, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por comissão especialmente designada para este fim, com vista a aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos, exceto:
Alternativas
Respostas
1: E
2: B