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Q1305457

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Príncipio do Não-Confisco ,

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Mondaí - SC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Provas: Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Nutricionista | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Odontólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Fiscal | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social |

Q1305457 Direito Tributário

Durante a aula de Direito Tributário, o professor Rodrigo explicou para os alunos que seria permitido à União, mas não aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. Marcela, estudante, em consulta ao Código Tributário Nacional levantou o braço e indagou o professor, sustentando que de acordo com a Lei, seria permitido à todos entes federados, utilizar tributo com efeito de confisco. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Rodrigo tem razão.

Nenhum dos dois têm razão, pois é vedado à todos entes da federação utilizar tributo com efeito de confisco.

Marcela tem razão.

Ambos têm razão.

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Q1305458

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Q1305458 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Com base no Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir:
I. A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo constitui majoração de tributo; II. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torna-lo mais oneroso; III. Os tratados e as convenções internacionais não revogam nem modificam a legislação tributária interna; IV. Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
Dos itens acima:

Alternativas

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e IV estão corretos.

Apenas os itens II e IV estão corretos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Q1305459

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Princípios Gerais do Processo ,

Q1305459 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos ____________ ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.”

Alternativas

Podem, mas não devem.

Deverão.

Não devem.

Não podem.

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Q1305460

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Aplicação das Normas Processuais ,

Q1305460 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil estabelece que a jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. Sobre a aplicação da norma processual, assinale a alternativa correta com base no referido diploma legal:

Alternativas

Não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Não retroagirá, mas não será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Retroagirá e não será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

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Q1305461

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Competência no Processo Civil , Critérios de Competência ,

Q1305461 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. De acordo com o referido diploma legal, é certo dizer que a competência é determinada no momento:

Alternativas

Do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo relevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.

Do registro da contestação apresentada pelo requerido após regularmente citado.

Do protocolo do primeiro recurso interposto nos autos.

Do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

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Respostas

11: B

12: C

13: B

14: A

15: D

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