Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que o aspecto produtivo prevalece sobre as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando.

Ao adolescente aprendiz, maior de doze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.

O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

As famílias com crianças e adolescentes com deficiência, em situações específicas, terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.

As formas violentas de educação, correção ou disciplina devem priorizar o respeito aos valores da dignidade da pessoa humana.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

É dever apenas do Estado prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

O Estado deve dar apoio às práticas de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.