Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Ipumirim/SC, SEÇÃO II - DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, marque os parágrafos que estão em conformidade com o caput do Art. 7º, conforme enunciamos a seguir.

Art. 7º. O Município poderá dividir-se para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a Legislação Estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 8º desta Lei Orgânica.
§ 1º A criação do distrito dependerá de aprovação da Câmara Municipal, pelo voto da maioria dos membros, e poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais distritos, que serão suprimidos nessa hipótese, a verificação dos requisitos do art. 8º desta Lei Orgânica.
§ 2º A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
§ 3º O distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a vila. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14/2016)
§ 4º Todo distrito tem que ser registrado com o nome completo, que deverá constar em todos os seus documentos legais.
§ 5º Todas as decisões distritais devem ser submetidas à apreciação do representante legal do Município de Ipumirim.

Marque os parágrafos que estão em conformidade com o caput do Art. 7º , conforme está enunciado.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Ipumirim/SC, marque a alternativa que apresenta um inciso do Art. 9º com informação INCORRETA.

Art. 9º Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Ipumirim/SC, CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, marque a alternativa com inciso incorreto em relação ao caput do Art. 12, conforme enunciamos a seguir:
Art. 12 Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, dentre outras, as seguintes atribuições: