Conforme institui o Art. 6º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, tem-se que: "Toda vez que qualquer dispositivo da referida, tiver de ser interpretado, a fim de ter aplicação coerente, levar-se-á em conta: ___________. (L8069 (planalto.gov.br))

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (L8069 (planalto.gov.br))
À luz do Título II - Das Medidas de Proteção - Capítulo I - Disposições Gerais - Art. 98 da Lei enunciada, analise o relato que segue.

A Sra. Carminha procurou o Conselho Tutelar para pedir orientação sobre a conduta da filha de 14 anos, que passou a fugir de casa e ficar ausente por alguns dias, retornando quando bem queria, sem dar satisfação alguma à família.

Nessa dimensão legal, marque a alternativa que apresenta o motivo da necessidade de medida protetiva para o filho da Sra. Carminha.

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (L8069 (planalto.gov.br))
De acordo com o Art. 53 da Lei enunciada, analise o relato que segue:

A Sra. Flávia é mãe de quatro crianças. Um garoto tem 12 (doze) anos (mais velho), o outro tem 11 (onze) anos, uma garota tem 9 (nove) anos e o caçula tem 6 (seis) anos. Para surpresa dela, no mês de janeiro de 2022, início de ano, quando ela foi matriculá-los na escola pública mais próxima de sua residência, a qual funciona com todas as séries do Ensino Fundamental, a secretária da escola não efetivou a matrícula do filho dela que tem 12 anos de idade, sob alegação de que ele já era adolescente e que podia estudar mais longe de casa, porque já sabia andar de ônibus e podia se virar sozinho. A Sra. Flávia ficou muito triste. Ela parou e pensou em argumentar corretamente com a secretária da escolar, dizendo que: o Estatuto da Criança e do Adolescente, institui o seguinte:

Após análise, marque a opção CORRETA.

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (L8069 (planalto.gov.br))
De acordo com a Lei enunciada, marque a alínea que não está em conformidade com o Parágrafo único do Art. 4º.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: