Q643385Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente
(ECA), assinale a alternativa correta no que se refere à
fiscalização e às medidas aplicáveis às entidades de
atendimento não governamentais que descumprirem
obrigação constante do art. 94.
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