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Prefeitura de Fortaleza - CE - 2015 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado
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Q643094

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2015 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q643094 Direito Administrativo

Ainda no que tange aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

o mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.

os atos discricionários são passíveis de revogação pela administração.

os atos vinculados são passíveis de anulação pelo poder judiciário.

a discricionariedade corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos vinculados.

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Q643095

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2015 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q643095 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, é correto afirmar que:

Alternativas

a tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

o convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 5 (cinco) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, a cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

a concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

a tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 5 (cinco) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, a cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

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Q643096

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2015 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q643096 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil da administração pública, indique o item que se coaduna com a previsão constitucional.

Alternativas

Somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que exercem atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Somente as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Q643097

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Intervenção de terceiros , Conceito e Classificação da Intervenção de Terceiros ,

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2015 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q643097 Direito Processual Civil - CPC 1973

São exemplos de intervenções de terceiros no processo civil:

Alternativas

oposição, denunciação da lide e assistência.

oposição, assistência litisconsorcial e nomeação à lide.

oposição, denunciação à autoria, nomeação à lide e assistência.

nomeação à autoria, denunciação à autoria e oposição à autoria.

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Q643098

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 , Modificação de competência ,

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2015 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q643098 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao tema da competência tratada no Código de Processo Civil, marque a alternativa correta.

Alternativas

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro de localização do bem.

Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado no Distrito Federal.

Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta no Distrito Federal.

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Respostas

21: D

22: C

23: B

24: A

25: B

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