Questões Prefeitura de Coqueiral - MG 2016 para Auxiliar Administrativo

Q775034

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar Administrativo |

Q775034 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Federal Nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Responda a questão a seguir:

São atribuições do Conselho Tutelar:

Promover serviços públicos nas áreas de educação e assistência social.

Propor ações que visem à suspensão ou perda do pátrio poder.

Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando a medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientações.

Expedir declarações e outros documentos relativos a adolescentes.

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