Questões Prefeitura de Caxambu do Sul - SC 2021 para Advogado, Edital 001

Q1843746

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - 2021 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital 001 |

Q1843746 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A lei reprimirá o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Será assegurado tratamento favorecido para todas as empresas de pequeno porte em operação no País.

Salvo nos casos previstos em lei, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

Na forma da lei, as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozarão de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Nos casos definidos em lei, é assegurada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, sendo, contudo, ressalvados os casos imperativos da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.

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Q1843755

Q1843755 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições constitucionais a respeito do Sistema Tributário Nacional.

A imunidade dos livros, jornais e periódicos não se estende ao papel destinado à sua impressão.

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Compete à União instituir impostos sobre propriedade territorial rural e sobre produtos industrializados.

A União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

É vedado aos Entes Federativos instituírem ou aumentarem tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.

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