A avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser exclusivamente médica, realizada por equipe designada pelo SUS, considerando os impedimentos físicos ou mentais da pessoa.

A pessoa com deficiência pode ser submetida compulsoriamente a tratamento médico ou psicológico, desde que haja autorização judicial e parecer técnico de equipe multiprofissional.

A curatela afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo proporcional às necessidades e limitada no tempo, sempre que possível.

A deficiência retira da pessoa a plena capacidade civil para exercer direitos reprodutivos, adotar ou constituir união estável, sendo admitida a restrição por decisão judicial fundamentada.