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Prefeitura de Bombinhas - SC - 2022 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13
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Questões de Concurso Público Prefeitura de Bombinhas - SC 2022 para Agente de Fiscalização de Temporada, Edital nº 13

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Q1871303

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar n° 97 de 2009 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos ,

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2022 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13 |

Q1871303 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre as atribuições do Agente de Fiscalização de Temporada é correto afirmar que:

Alternativas

Deve fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença, não estando apto a emitir autos de infração fiscal relativas a estas.

Deve proceder apenas o monitoramento nas praias do Município.

Deve fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença, podendo emitir autos de infração fiscal relativas a estas, se necessário.

Deve notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades regulares.

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Q1871304

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar nº 181 de 2013 - Licenciamento de Atividades Ambulantes e Prestação de Serviços Temporários ,

Q1871304 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 181/2013, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados na atividade em quiosques será de duas temporadas, com término em 15 de maio a segunda temporada.

O prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados na atividade em quiosques será de uma temporada, com término em 15 de maio.

O prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados na atividade em quiosques será de duas temporadas, com término em 01 de maio a segunda temporada.

O prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados na atividade em quiosques será de uma temporada, com término em 01 de maio.

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Q1871305

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas ,

Q1871305 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o licenciamento de atividades ambulantes e prestação de serviços temporários é correto afirmar que:

Alternativas

A licença é pessoal intransferível, podendo somente operar a pessoa licenciada, sendo permitida a locação, sublocação ou venda do ponto mediante autorização da Secretaria de Finanças.

A licença é pessoal intransferível, podendo somente operar a pessoa licenciada, sendo vedada a locação, sublocação ou venda do ponto.

A licença é pessoal intransferível, podendo somente operar sob a administração de cinco familiares previamente indicados ou pela pessoa licenciada, sendo vedada a locação, sublocação ou venda do ponto.

A licença é pessoal intransferível, podendo somente operar sob a administração de quatro familiares previamente indicados ou pela pessoa licenciada, sendo permitida a locação, sublocação ou venda do ponto mediante autorização da Secretaria de Finanças.

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Q1871306

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas ,

Q1871306 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada:

Alternativas

Por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Por trinta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.

Por quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

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Q1871307

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas ,

Q1871307 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Processo Fiscal Tributário, é correto afirmar que:

Alternativas

As impugnações a lançamentos e as defesas de auto de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo titular da Fazenda Municipal.

As impugnações a lançamentos e as defesas de auto de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo diretor titular de Fiscalização da Fazenda

As impugnações a lançamentos e as defesas de auto de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo Prefeito Municipal.

As impugnações a lançamentos e as defesas de auto de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo Agente Fiscal Tributário.

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1: C

2: A

3: B

4: D

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