Questões Prefeitura de Bom Despacho - MG 2026 para Professor de Educação Básica (PEB II) – Ensino Fundamental – AEE (Atendimento Educacional Especializado) ou Professor de Apoio PcD (Pessoa com Deficiência)

Q3995236

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor de Educação Básica (PEB II) – Ensino Fundamental – AEE (Atendimento Educacional Especializado) ou Professor de Apoio PcD (Pessoa com Deficiência) |

Q3995236 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar 10/2.009, ao profissional do magistério em efetivo exercício são assegurados:

30 dias de férias anuais.

40 dias de férias anuais.

45 dias de férias anuais.

60 dias de férias anuais.

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Q3995237

Q3995237 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei 1.321/1.991 o servidor deverá comunicar à autoridade superior:

Apenas irregularidades administrativas graves.

Qualquer irregularidade de que tenha ciência em razão do cargo.

Somente irregularidades que envolvam recursos públicos.

Apenas irregularidades que afetem diretamente sua função.

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