Questões Prefeitura de Bom Despacho - MG 2026 para Professor de Educação Básica (PEB II) – Ensino Fundamental – AEE (Atendimento Educacional Especializado) ou Professor de Apoio PcD (Pessoa com Deficiência)

Q3995250

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor de Educação Básica (PEB II) – Ensino Fundamental – AEE (Atendimento Educacional Especializado) ou Professor de Apoio PcD (Pessoa com Deficiência) |

Q3995250 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.764/2012, que estabelece os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assinale a alternativa correta.

A pessoa com transtorno do espectro autista tem direito apenas ao acesso aos serviços de saúde e educação básica.

O diagnóstico do transtorno do espectro autista deve ser definitivo para que a pessoa tenha acesso aos serviços de saúde.

A lei garante acesso apenas à educação, não contemplando o ensino profissionalizante ou o mercado de trabalho.

Entre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista está o acesso a ações e serviços de saúde, incluindo diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e medicamentos.

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