Questões Prefeitura de Bom Despacho - MG 2025 para Gestor Público Municipal - Historiador

Q3999192

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Historiador |

Q3999192 Direito Administrativo

Sobre o Tombamento, é correto afirmar:

O processo de tombamento de bem pertencente a pessoa natural ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público se fará a pedido do proprietário apenas.

O pedido de tombamento será dirigido ao presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.

Caso decida pelo tombamento, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural dará publicidade ao Edital de Tombamento Definitivo e notificará o proprietário.

No caso de impugnação, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terá o prazo de trinta dias contados do seu recebimento para apreciação e parecer, do qual não caberá recurso.

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Q3999194

Q3999194 Direito Administrativo

Sobre as penalidades previstas na Lei nº 2.419/2014 para as pessoas físicas ou jurídicas que promovam ações que caracterizem intervenção em bem inventariado, registrado ou tombado nos termos da Lei, existem:
I- Advertência
II – Multa Simples ou diária
III – Suspensão, embargo ou demolição parcial ou total da obra ou das atividades
IV – Reparação de danos causados
V – Desapropriação

Estão corretas a I, II, III, IV

Estão corretas a I, II e III

Estão corretas a II e V

Todas estão corretas.

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