Em relação à Teoria Geral do Direito, à Teoria Geral do Estado e à organização do Estado brasileiro, analise as assertivas a seguir.

I - A norma jurídica pode ser examinada por três critérios diferentes de valoração: justiça, validade e eficácia.
II - Os quatro pares de relações jurídicas fundamentais, quanto aos seus correlativos, segundo a doutrina de Hohfeld, são: direitos e não-direitos; privilégios e sujeições; poderes e impotências; e imunidades e deveres.
III - Os três elementos constitutivos do Estado, conforme tradicionalmente se define, são: povo, território e soberania.
IV - O Estado brasileiro é uma federação de dois níveis: União e Estados/Distrito Federal, pois prevalece que os Municípios, apesar de terem autonomia político-constitucional, não são entidades federativas.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em relação ao Direito Constitucional, analise as assertivas a seguir.

I - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
II - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência, aliança ou colaboração de qualquer natureza, ainda que se alegue ser esta de interesse público.
III - Os potenciais de energia hidráulica pertencem aos Estados.
IV - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, nas ações e serviços públicos de saúde e nas ações e serviços públicos de assistência social.
V - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

Está CORRETO o que se afirma em: