Uma mulher de 28 anos, gestante, com diagnóstico de diabetes gestacional realiza pré-natal numa Unidade Básica de Saúde regularmente, porem necessita de atendimento especializado e não consegue agendar. A Constituição Federativa do Brasil no Capítulo da Saúde versa sobre os direitos dos cidadãos brasileiros ao acesso aos serviços de saúde que atendam suas demandas sejam elas qual forem. Considerando o Artigo198daConstituição da República Federativa do Brasil, 1988- seção II da Saúde, que estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes, dentre elas a priorização do Atendimento Integral. As ações do atendimento integral devem ser:
Leia as afirmativas:

I. Ações e serviços que priorizem as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
II. Ações e serviços com direção única em cada esfera de governo.
III. Ações e serviços que garantam a participação da comunidade.
IV. Ações e serviços de saúde com acesso a todos os cidadãos brasileiros.

Assinale a alternativa CORRETA:

MASR, 55 anos apresentando cefaleia e dores na nuca, comparece na Unidade de Saúde da Vila Santa Cecília pleiteando atendimento, porém é dispensado com a alegação de que “os números acabaram”. Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu Capítulo II, lei de criação do SUS – Sistema Único de Saúde, que determina princípios a serem respeitados, conforme diretrizes do Artigo 198 da Constituição Federal, nesse caso, em que um cidadão brasileiro, pleiteia atendimento em um serviço público de saúde e esse atendimento não ocorre, tampouco se faz um encaminhamento para outra unidade de saúde ou agendamento para outra data. Observa-se que a falta de atendimento ocorreu por motivos relacionados a burocracia ou falta de profissional. No caso supra citado, pode-se afirmar que houve desrespeito a qual princípio do SUS-Sistema Único de Saúde?

Assinale a alternativa CORRETA:

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Seção II da Saúde artigo 200, ao Sistema Único de Saúde – SUS, dentre outras atribuições, compete: Assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei de Criação do Sistema Único de Saúde - SUS - (8.080/1990), que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, no Capítulo II, versa, dentre outros, sobre o princípio de Integralidade da Assistência. Sobre esse importante princípio do SUS:

Assinale a alternativa CORRETA:

A Participação Social é um dos princípios do Sistema Único de Saúde–SUSgarantido pela Lei 8.080/90 e melhor especificado pela Lei 8.142/90, que dispõe, dentre outros fatores, sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde(SUS). Essa participação social deve ocorrer de forma organizada através dos Conselhos e das Conferências de Saúde. Sobre os Conselhos de Saúde:

Leia as afirmativas:

I. Os Conselhos de Saúde reunir-se-ão a cada quatro anos coma representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
II. Os Conselhos de Saúde terão a representação dos usuários estabelecida conforme o número de profissionais de saúde contratados pelos municípios e número de unidades de Saúde da Família atuantes.
III. Os Conselhos de Saúde são definidos como: Órgão colegiado composto exclusivamente por representantes usuários dos serviços de saúde, como principal objetivo de garantia da participação da comunidade. Esse grupo atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, a exceção dos aspectos econômicos e financeiros.
IV. Os Conselhos de Saúde são definidos como: Órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários,
V. Os Conselhos de Saúde atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, foi regulamentada pelo Decreto 7.508/2011 que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, e sobre o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação interfederativa, dentre outras providências. O decreto supracitado no Capítulo I das disposições preliminares, define Mapa da Saúde como:

Assinale a alternativa CORRETA:

O Decreto 7.508/2011 que regulamenta a Lei 8.080/90 dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, e sobre o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação interfederativa, dentre outras providências. O decreto em questão a Seção II artigo 37 trata do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde e determina que se deva observar as seguintes diretrizes básicas:

Leia as afirmativas:

I. Estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria.
II. Apuração permanente das necessidades e interesses do usuário.
III. Publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar.
IV. Integração de limites geográficos das regiões de saúde, referência e contrarreferênciae demais aspectos vinculados a integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos.

Assinale a alternativa CORRETA:

Três medicos, um deles aposentado e 2 deles formados em instituições estrangeiras com o objetivo de se candidatarem ao Programa Mais Medicos do Brasil, tomam conhecimento da Lei nº 12.871/2013 que dispõe sobre o Programa Mais Médicos no Brasil que institui o e altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e no Capítulo IV, Art. 13 versa sobre a seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Medicos para o Brasil, e se deparam com a informação que o programa e oferecido para:

Assinale a alternativa INCORRETA: