Questões de Concurso Público Prefeitura de Bauru - SP 2022 para Técnico em Saúde - Técnico de Condução de Veículos de Urgência e Emergência

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Q4406481 Direito Sanitário
O SUS – Sistema Único de Saúde, é pautado em princípios claramente definidos na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Capítulo II. Um dos seus importantes princípios é o de Integralidade. Sobre a definição desse princípio:

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4406482 Direito Sanitário
Segundo o Decreto nº. 7.508, de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e outras providências, Regiões de Saúde são definidas como espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, as ações e serviços:

Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q4406483 Direito Sanitário
O Decreto nº. 7.508, de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na seção II trata da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, que compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. O Artigo 28. do referido decreto, estabelece pressupostos para se ter acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica:
Leia as afirmativas:

I. Estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS.
II. Ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS.
III. Estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos.
IV. Ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do Sistema Único de Saúde.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4406486 Direito Sanitário
O Decreto nº 5.055, de 27 de abril de 2004: Institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, em Municípios e regiões do território nacional visando à redução da morbimortalidade relativa às urgências inclusive traumas e violência. Para que os municípios criassem os serviços de atendimento móvel, foi necessário: Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4406487 Direito Sanitário
Sobre os serviços e ações de saúde para atendimento dos cidadãos brasileiros que se refere a Lei nº 8080/90, lei essa que, dentre outras providências, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes:
Leia as afirmativas:

I. O Sistema Único de Saúde – SUS respeitará a integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulados e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
II. O Sistema Único de Saúde - SUS não poderá, em hipótese alguma, ter a participação da iniciativa privada, mesmo que em caráter complementar.
III. O Sistema Único de Saúde respeitará a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário e a participação da comunidade.
IV. As ações e serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde – SUS, respeitarão a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4406489 Direito Sanitário
De acordo com a PORTARIA N.º 1863/GM, EM 29 DE SETEMBRO DE 2003 que Institui a Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão, inserida na Política Nacional de Atenção às Urgências, publicada pelo Ministério da Saúde em 2003, no seu artigo 3° define que a Política Nacional de Atenção às Urgências, deve ser instituída a partir dos seguintes componentes:
Leia as afirmativas:

I. Adoção de estratégias promocionais de qualidade de vida, buscando identificar os determinantes e condicionantes das urgências e por meio de ações transetoriais de responsabilidade pública, sem excluir as responsabilidades de toda a sociedade.
II. Organização de redes loco regionais de atenção integral às urgências, enquanto elos da cadeia de manutenção da vida, tecendo-as nos componentes: Pré-Hospitalar Fixo, Pré-Hospitalar móvel, Hospitalar e Pós-hospitalar.
III. Capacitação e educação continuada das equipes de saúde de todos os âmbitos da atenção, a partir de um enfoque estratégico promocional, abarcando toda a gestão e atenção pré-hospitalar fixa e móvel, hospitalar e pós-hospitalar, envolvendo os profissionais de nível superior e os de nível técnico, em acordo com as diretrizes do SUS e alicerçada nos polos de educação permanente em saúde.
IV. Orientação geral segundo os princípios de privatização da atenção à saúde, visando à melhoria da assistência pré e pós hospitalar por meio de financiamentos de grandes empresários da área da saúde.

Assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: D
4: C
5: D
6: D