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Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos
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Q4336036

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Definições. Loteamento e desmembramento , Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336036 Direito Urbanístico

Um proprietário pretende dividir uma gleba em diversos lotes destinados à edificação residencial, utilizando as vias públicas existentes e sem abertura, prolongamento ou modificação de vias. Considerando a Lei Complementar Municipal nº 050/2020, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Barão de Antonina, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A situação caracteriza desmembramento, desde que seja aproveitado o sistema viário existente e não haja abertura, prolongamento, modificação ou ampliação de vias existentes.

A situação caracteriza loteamento quando a divisão da gleba resultar na formação de novos lotes destinados à edificação, independentemente da necessidade de implantação ou alteração do sistema viário.

A situação caracteriza desmembramento somente quando os lotes resultantes possuírem acesso direto a vias públicas previamente pavimentadas e dotadas de infraestrutura urbana completa.

O proprietário poderá realizar a divisão independentemente de aprovação municipal, desde que todos os novos lotes tenham acesso à via pública.

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Q4336037

Direito Urbanístico Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas ,

Q4336037 Direito Urbanístico

Durante uma fiscalização, o agente municipal constata uma infração ao Código de Posturas praticada por determinado estabelecimento. Não se trata de situação de flagrante nem de infração enquadrada entre aquelas para as quais o Código determina autuação imediata. O estabelecimento é notificado para regularizar a situação no prazo concedido pela Administração, mas permanece irregular após o vencimento do prazo.

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 016/2009, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O agente deverá aplicar imediatamente a multa, pois toda infração ao Código de Posturas exige autuação imediata.

A constatação de qualquer infração ao Código de Posturas autoriza a lavratura imediata do Auto de Infração, independentemente da existência de prazo estabelecido em Notificação Preliminar.

A ausência de regularização após a Notificação Preliminar implica automaticamente a cassação da licença do estabelecimento.

Esgotado o prazo concedido na Notificação Preliminar sem a regularização da situação, deverá ser lavrado Auto de Infração.

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Q4336038

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Utilização dos bens públicos ,

Q4336038 Direito Administrativo

Márcio pretende utilizar um lote no Cemitério Municipal de Barão de Antonina para sepultar seus familiares. Ao procurar a Prefeitura, informa ao servidor responsável que deseja “comprar o terreno” e posteriormente pretende construir um túmulo no local. Afirma ainda que, depois de adquirir o lote, poderá vendê-lo livremente a outra pessoa, pois passará a ser seu proprietário.

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 016/2009, Código de Posturas do Município de Barão de Antonina, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A concessão de lote no Cemitério Municipal assegura ao concessionário a utilização exclusiva do espaço, permitindo sua transferência a terceiros mediante simples instrumento particular entre os interessados

A concessão do lote equivale à aquisição da propriedade do terreno, permitindo ao concessionário realizar livremente qualquer obra ou benfeitoria no local.

A concessão do lote não confere ao interessado o direito de executar quaisquer obras ou benfeitorias no local sem autorização do setor competente da Prefeitura, devendo a utilização do espaço observar as normas municipais relativas ao cemitério.

O concessionário poderá realizar obras e benfeitorias no lote independentemente de autorização específica, desde que sejam destinadas à construção ou manutenção de sepultura e não prejudiquem os demais espaços do cemitério.

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Q4336039

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Q4336039 Direito Administrativo

O Ministério Público instaura procedimento para apurar possíveis irregularidades relacionadas a um loteamento existente no Município e requisita oficialmente à Prefeitura informações sobre a situação cadastral dos imóveis, cópias de documentos existentes, resultados de vistorias e relatório acerca das providências administrativas adotadas.

Considerando as atribuições do cargo de Fiscal de Posturas, Obras e Tributos, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O Fiscal deverá encaminhar ao Ministério Público somente as informações que estiverem expressamente previstas em legislação municipal como de divulgação obrigatória, independentemente do conteúdo da requisição apresentada.

O Fiscal deverá atender à diligência dentro de suas competências, levantando as informações disponíveis e elaborando relatório objetivo sobre os fatos fiscalizados, observando os procedimentos administrativos e os limites legais aplicáveis.

O Fiscal poderá encaminhar ao Ministério Público apenas informações tributárias, sendo vedado fornecer informações relacionadas outras atribuições devido a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O Fiscal poderá fornecer ao Ministério Público as informações solicitadas quando relacionadas diretamente à sua atividade fiscal, condicionando o envio de documentos administrativos à autorização prévia da autoridade judicial competente.

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Q4336040

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial ,

Q4336040 Direito Empresarial (Comercial)

No processo de abertura de uma empresa no nesse município de Barão de Antonina, o interessado utiliza o sistema integrado da JUCESP/REDESIM para realizar os procedimentos necessários à sua formalização e ao início regular das atividades. De forma simplificada, qual das alternativas apresenta uma sequência adequada das principais etapas desse processo?

Alternativas

Registro da empresa → Viabilidade → Licenciamento → Inscrição Municipal.

Viabilidade → Registro da empresa → Inscrição Municipal → Licenciamento.

Inscrição Municipal → Viabilidade → Registro da empresa → Licenciamento.

Licenciamento → Registro da empresa → Viabilidade → Inscrição Municipal.

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7: D

8: C

9: B

10: B

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