Um proprietário pretende realizar o parcelamento de uma área localizada na zona urbana do Município de Barão de Antonina, com posterior abertura de novos lotes para comercialização. Durante a análise da situação, o Fiscal verifica que o interessado pretende fracionar os lotes de um loteamento aprovado anteriormente e que a proposta não atende às exigências estabelecidas pela legislação municipal de parcelamento do solo. Nessa situação, considerando a legislação municipal, assinale a alternativa correta:

Um proprietário pretende dividir uma gleba em diversos lotes destinados à edificação residencial, utilizando as vias públicas existentes e sem abertura, prolongamento ou modificação de vias. Considerando a Lei Complementar Municipal nº 050/2020, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Barão de Antonina, assinale a alternativa CORRETA:

Durante uma fiscalização, o agente municipal constata uma infração ao Código de Posturas praticada por determinado estabelecimento. Não se trata de situação de flagrante nem de infração enquadrada entre aquelas para as quais o Código determina autuação imediata. O estabelecimento é notificado para regularizar a situação no prazo concedido pela Administração, mas permanece irregular após o vencimento do prazo.

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 016/2009, assinale a alternativa CORRETA: