Questões de Concurso Público Prefeitura de Altamira do Paraná - PR 2017 para Fiscal de Tributação

O equilíbrio entre receita e despesas e o critério e forma de limitação de empenho;

O controle de custos e à avaliação de resultados dos programas com recursos do orçamento; e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

As alternativas "a" e "b", estão corretas.

Somente a alternativa "b" está correta.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.

A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Não haverá cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.