Questões de Concurso Público UFRJ 2023 para Administrador

A Lei Federal nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Nos termos desta lei, é correto afirmar que:

De acordo com o Estatuto da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Instituição destina-se a completar a educação integral do estudante, à busca e ampliação dos conhecimentos e à preservação e difusão da cultura. Em cumprimento ao disposto neste Estatuto, constituem objetivos da UFRJ, EXCETO:

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, existem modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre elas é o fato de que uma delas é expedida exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, e a outra modalidade é expedida para e pelas demais autoridades. Ambas têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si. Estas modalidades de comunicação oficiais, respectivamente, são denominadas: 

No Manual de Redação da Presidência da República, existe um ato normativo primário, que contém, em regra, normas gerais e abstratas. Há também um ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, já abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito. A afirmação acima refere-se respectivamente aos seguintes atos:

De um lado, temos o ajuste que a Administração Pública firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público. De outro, há o órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, com o qual a Administração Federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento de duração certa, com recursos provenientes de transferências voluntárias. Nestes dois casos, estamos caracterizando, respectivamente, os seguintes conceitos de Administração Pública: